O que é o Portal da Transparência?
Portal da Transparência é um instrumento de controle social, que permite a sociedade acompanhar as informações dos entes públicos e possibilita que estes fiscalizem a gestão pública.
Por que o Portal da Transparência foi criado?
Para dar visibilidade a gestão pública, facilitando o exercício do controle social e proporcionando a participação ativa da sociedade na fiscalização, além de atender a Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a temática transparência.
Quais são as informações que estão disponíveis no Portal da Transparência?
Neste portal, estão disponíveis as informações em relação ao Orçamento; às Receitas, Despesas e Licitações; aos Balanços e Relatórios Financeiros, entre outros. Ao clicar em "Mapa do Site", o usuário terá acesso a todo conjunto de informações disponibilizados por este portal.
O que é LAI?
É a Lei de Acesso à Informação. Criada em 2011, possui o intuito de garantir e permitir a qualquer cidadão, o acesso aos dados e informações referentes aos entes federativos, nos níveis federal, estadual e municipal.
O que é LRF?
É a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, Lei Complementar n° 101, que foi sancionada em 2000 com o objetivo de estabelecer normas e responsabilidades aos gestores públicos no uso do erário.
O que são os "Dados Abertos" e para que servem?
É um conjunto de informações em formato não proprietário e estruturado, que pode ser obtido livremente, dando a possibilidade de o cidadão ter uma fonte de dados mais transparente. Para obtê-los, basta que o usuário clique em "Dados Abertos", onde poderá acessar todos os relatórios disponibilizados por este portal.
Como fazer para castrar animais? Quais são os critérios?
Para participar do programa de castrações é necessário ter CADUNICO (cadastro de baixa renda no CRAS) ou ser protetora (casas de passagens) já cadastrada no município ou animais sem domicilio (animais de rua).
Quais os requisitos para eu me tornar uma protetora? Onde vou para me cadastrar ?
Um dos requisitos é ter local para abrigar animais retirados de maus tratos pelo Município, para mais informações entrar em contato (45) 99135-2756
Para quem eu devo ligar se encontrar maus tratos com os animais ?
As denúncias são realizadas via Ouvidoria do Município 156 ou (45) 99135-2756. Para realizar uma denuncia é necessário ter o endereço correto da casa, uma foto da casa com o número, detalhar o máximo possível da situação com fotos e vídeos para que tenhamos provas consistentes e verídicas do fato.
Como faço para obter um LOTE SOCIAL? Quais são os documentos necessários?
Lote Social é um projeto habitacional e social, que visa oferecer um terreno com infraestrutura urbana, com 30% do valor de mercado.
A pessoa precisa residir no município de Toledo-Pr há 3 anos (emitir comprovante eleitoral) e ir presencialmente na Prefeitura, procurando pela Secretaria de Habitação (Rua Raimundo Leonardi, 1586, Centro), levando os seguintes documentos:
-Documento originais:
Comprovante de endereço atual: água ou luz
RG, CPF, Titulo de eleitor de todo grupo familiar (quem possuir)
Certidão de nascimento dos filhos que estão morando junto
Comprovante de renda, se possuir (holerite atual)
-Cópia: Cadastro Único (realizado no CRAS) para familiar com renda de até 03 salários mínimos (R$ 3.300,00). Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone: (45) 3055-8830.
Onde eu posso fazer o descarte de galhos, folhagens – resíduos verdes?
Podem ser levados no aterro sanitário, de segunda a sexta - das 8h as 11h e das 13h30 as 16h30, Endereço: Rodovia PR 317, Km 10.
Onde eu posso fazer o descarte de restos de construção?
Esse descarte deverá ser feito através de uma empresa licenciada.
Quais os Documentos necessários para o pedido de Alvará Municipal?
Para determinar os documentos necessários para o pedido de Alvará é preciso realizar uma análise das atividades desenvolvidas pela empresa e a forma como elas serão executadas, bem como realizar consultas via sistema. Por este motivo é necessário buscar o atendimento presencial para que tal levantamento seja realizado e os documentos e processos envolvidos no pedido de alvará sejam determinados com precisão.
Solicitei o meu alvará de licença, como faço para saber se este documento já está liberado?
Acompanhe o andamento do seu pedido no site da prefeitura de Toledo por meio do protocolo online, digitando o número do processo e o CNPJ da empresa.
Link de acesso:
http://equiplano.toledo.pr.gov.br:7474/contribuinte/#/stpProcessos/pesquisa