Licitações

Contratação da Empresa COPPINI & CIA LTDA, CNPJ 08.729.009/0001-40, por meio de processo de Inexigibilidade de Licitação, para fornecimento de licença de uso do Sistema para Cálculo de Aposentadorias e Pensões - SICAP WEB. O sistema é operado em plataforma web e relaciona todos os enquadramentos legais previstos na Constituição Federal e legislação subsequente, pelo período de 12 (doze) meses. Sistema desenvolvido a partir da EC nº 20/98, com a finalidade de resolver cálculos dos benefícios no Regime Próprio de Previdência Social, estando em conformidade com o solicitado pelo Tribunal de Contas. O aplicativo também pode ser utilizado para emissão de documentos oficiais, tais como: - Demonstrativo de tempo de contribuição; - RT (regra de transição); - Certidão de tempo de contribuição, já nos padrões da portaria 154/08; - Certidão de tempo consolidada; - Todos os cálculos de proventos, aposentadorias e pensões (proporcional ou integral); - Relação das 80% maiores remunerações. A instalação se realizará via internet incluindo: - Suporte técnico, por telefone ou internet, pelo prazo de um ano; - Reposição, no caso de perda ou dano, pelo prazo de um ano; - Guia explicativo (manual) disponível no site; - Liberação para instalação em quantas máquinas se fizer necessário e/ou em rede, sem custo adicional; - Configuração do sistema de acordo com os dados fornecidos pelo adquirente.

A necessidade da se contratar a empresa COPPINI & CIA LTDA EPP se dá pelo fato de ela ser a única autora e fornecedora no Brasil do produto sistema SICAP WEB, conforme atestado anexo. O software SICAP WEB é um avançado programa que visa resolver com agilidade e total eficiência - os complicados cálculos de concessão de benefícios nos Regimes Próprios de Previdência Social, estando em conformidade com a legislação vigente. Também permite a emissão de documentos de forma segura e rápida. O sistema é flexível e permite o acesso em qualquer computador conectado à internet, oferecendo mais mobilidade e praticidade ao usuário, sendo necessários unicamente login e senha. Oferece a vantagem de ser multiusuário, permitindo o acesso simultâneo ao programa por vários usuários. Compatível com os navegadores Explorer 9 ou superior; Firefox 3 ou superior; Google Chrome; Safari e Opera mais recentes disponíveis no mercado, o SICAP WEB. Desenvolvido com base na Constituição Federal de 1988 e legislação subseqüente, pelo Consultor em Previdência Pública Moacir Coppini e equipe, o programa SICAP atua no segmento público desde 1998, sendo este, aperfeiçoado a cada ano. O sistema é utilizado em vários Estados brasileiros e por mais de 200 instituições, dentre as quais estão: Tribunais de Contas; Tribunais de Justiça; Ministérios Públicos; Assembleias Legislativas; Institutos Previdenciários Estaduais e Municipais; Câmaras de Vereadores; Universidades; Prefeituras Municipais; Fundos de Previdência; Sindicatos de Servidores Públicos; Autarquias diversas; Associações e Empresas de Assessoria/Consultoria que prestam serviços para o referido regime. Desta forma, proporciona rapidez e eficiência, uma vez que, depois de concluído o lançamento das remunerações, os dados pertinentes ao cálculo do provento já estarão preenchidos automaticamente, de acordo com o resultado do cálculo da média.

Inexigibilidade 018/2018

Sem anexos relacionados.

Dia 28/08/2018 - após a avaliação das propostas pela Comissão de Licitação.

Dia 28/08/2018 - a partir das

Dia 28/08/2018 - após a avaliação das propostas pela Comissão de Licitação.

5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).