Licitações

Contratação da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para prestação de serviços na elaboração de 01 (um) cálculo atuarial referente às obrigações previdenciárias relativas aos servidores públicos do Município de Toledo, na forma dos normativos estabelecidos pela legislação aplicável – data base de 31 de dezembro de 2019. Elaboração de Cenários visando a adequação da Legislação do Município conforme reforma da previdência promulgada pela EC 103/2019.

Justifica-se a contratação da Avaliação Atuarial periódica do Plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, ser uma exigência legal prevista na Lei nº 9.717/98 Art. 1º inciso I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço e Portaria MPS nº 204/2008 que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Os serviços, objeto da presente contratação, são considerados de grande relevância para o equilíbrio financeiro e atuarial do plano e sustentabilidade do mesmo. Assim como o Município de Toledo não dispõe, dentre o seu quadro de colaboradores, pessoal técnico especializado para realização do serviço, necessário se faz a contratação de serviços técnicos especializados em previdência. A contratação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL justifica-se ainda, pela vasta experiência profissional da instituição na matéria atuarial, dispondo de profissionais com ampla experiência no mercado de previdência social, consultoria e gestão atuarial, assistência técnica e demais eventos pertinentes à área atuarial.

Dispensa nº 104/2019
TR_Disp 104/2019

PROCESSO DIGITALIZADO NA ÍNTEGRA

Dia 27/12/2019 - após a avaliação das propostas pela Comissão de Licitação.

Dia 27/12/2019 - a partir das

Dia 27/12/2019 - após a avaliação das propostas pela Comissão de Licitação.

4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).