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Município de Toledo

Processo dispensa 2 / 2019

Contratação através de processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para prestação de serviços na elaboração de 01 (um) cálculo atuarial referente às obrigações previdenciárias relativas aos servidores públicos do Município de Toledo, na forma dos normativos estabelecidos pela legislação aplicável – data base de 31 de dezembro de 2018.

Justifica-se a contratação da Avaliação Atuarial periódica do Plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, ser uma exigência legal prevista na Lei nº 9.717/98 Art. 1º inciso I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço e Portaria MPS nº 204/2008 que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Os serviços, objeto da presente contratação, são considerados de grande relevância para o equilíbrio financeiro e atuarial do plano e sustentabilidade do mesmo. Assim como o Município de Toledo não dispõe, dentre o seu quadro de colaboradores, pessoal técnico especializado para realização do serviço, necessário se faz a contratação de serviços técnicos especializados em previdência. A contratação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL justifica-se ainda, pela vasta experiência profissional da instituição na matéria atuarial, dispondo de profissionais com ampla experiência no mercado de previdência social, consultoria e gestão atuarial, assistência técnica e demais eventos pertinentes à área atuarial.

Dia 24/01/2019 - após a avaliação das propostas pela Comissão de Licitação.

Dia 24/01/2019 - a partir das

Dia 24/01/2019 - após a avaliação das propostas pela Comissão de Licitação.

4.550,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta reais).



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Lote Item Código Produto/Serviço Descrição Quantidade Preço de Abertura* Preço de Compra* Situação
1 1 49203 Serviço técnico especializado em Previdência. Contratação de empresa. 1,00 4.550,00 4.550,00 Vencedor
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Fornecedor CNPJ/CPF Lote Item Código Produto/Serviço Descrição Quantidade Preço de Abertura* Preço de Compra*
CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04 1 1 49203 Serviço técnico especializado em Previdência. Contratação de empresa. 1,00 4.550,00 4.550,00
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Fornecedor CNPJ/CPF Abrir
CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04
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Abrir Entidade de origem Licitação Modalidade Fornecedor Número (Contrato/Ata) Tipo (Contrato/Ata) Vigência Valor
Município de Toledo 2/2019 Processo dispensa CAIXA ECONOMICA FEDERAL 14 Prestação de serviços 31/01/2019 - 30/01/2020 4.550,00
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