Justificativa
Considerando que o Município encontra-se em situação de emergência, conforme Decreto nº 758 de 24/03/2020 e diante de todas as medidas acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do coronavírus, a Secretaria da Educação, com o intuito de distribuição da merenda escolar, em caráter excepcional por conta da pandemia, fornecerá gêneros alimentícios aos pais ou responsáveis para que os estudantes possam continuar tendo o acesso a alimentação.
A medida é decorrente da alteração da Lei 11.947 de 16/06/2019, ocorrida pela Lei 13.987 de 07/04/2019 a qual estabelece o seguinte:
Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Pnae.
Para atendimento continuado de alimentação aos estudantes, mesmo com a suspensão das aulas, estabelecido pelo Decreto nº 749 de 17/03/2020, a Secretaria da Educação, por meio desta autorização de distribuição de alimentos adquiridos com o recurso do PNAE - Programa de Alimentação Escolar, adquirir kits de alimentos a serem retirados pelos pais ou responsáveis, conforme critérios estabelecidos juntamente com o CAE - Conselho de Alimentação Escolar, que é o responsável pelo acompanhamento da execução do recurso, e de acordo com as normas e procedimentos de segurança em relação a não propagação do Covid-19, e planos de ação/cronogramas quanto toda a logística e conferência/distribuição dos mesmos.
Os critérios para a distribuição dos kits de alimentos será baseado no número de alunos matriculados, sendo 402 alunos das entidades assistenciais, conforme o último censo, para as Escolas Municipais possuíam 11294 alunos e os CMEIs - Centros de Educação Infantil possuíam 2627 alunos, totalizando 13921 alunos, conforme dados coletados até abril de 2020.
Como o intuito da Secretaria é disponibilizar para todos os alunos matriculados os kits de alimentos, a distribuição ocorrerá nos mesmas Escolas e CMEIs em que o aluno está matriculado.
Desta forma, juntamente com o apoio do Conselho de Alimentação Escolar, e através dos servidores alocados nos pontos de distribuição estima-se o atendimento à todas as crianças.
A fim de proceder uma distribuição mais adequada, visto que os produtos no pregão vigente (PP 185/2019) possuem volume (kg) maiores que os aqui previstos, saldos que são insuficientes para atender os estudantes de maneira individualizada, local único de entrega para os produtos não perecíveis, pois no caso das Escolas Municipais da sede as refeições e lanches são elaborados pela Cozinha Social, bem como, com o intuito de limitar a manipulação destes produtos, a aglomeração de pessoas, e facilitar a distribuição e logística dos produtos a serem entregues em vários locais, optamos pela presente contratação, de maneira estimada, para que a distribuição ocorra de maneira igualitária, a todos os estudantes.
A aquisição será estimada e ocorrerá apenas durante o período de calamidade pública, sendo que, assim que ocorrer o retorno das aulas e as atividades escolares nas escolas e CMEIs, não serão mais adquiridos e distribuídos os kits.
De acordo com o art. 2° da Lei n° 11.947, de 16 junho de 2009, o emprego da alimentação saudável e adequada compreende o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis. Conforme o art. 17 da Resolução n° 6, de 08 de maio de 2020 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação os cardápios deverão ser planejados com alimentos básicos, respeitando as referências nutricionais. Ainda nesta Resolução, em seu art. 18, estabelece que os cardápios planejados deverão suprir as necessidades nutricionais conforme o disposto abaixo:
- no mínimo 20% das necessidades nutricionais diárias quando ofertada 1 (uma) refeição, para os alunos matriculados na educação básica;
- no mínimo 70% das necessidades nutricionais diárias, distribuídas em no mínimo 3 (três) refeições, para os alunos matriculados em escola de tempo integral.
De acordo com o exposto acima, os alunos matriculados na educação básica recebem 1 (uma) refeição por dia, exceto aqueles considerados em situação de vulnerabilidade social, que por opção do próprio município recebem 2 (duas). Os cardápios planejados para estes alunos, oferecem ao longo da semana 3 (três) refeições básicas, preparadas com arroz, feijão, macarrão, fubá, carnes, verduras e legumes, e duas vezes por semana lanches compostos por leite e derivados, frutas, pães e bolachas. Os alunos citados acima, em situação de vulnerabilidade social, recebem como complemento um pequeno lanche, geralmente no período matutino logo que chegam na escola.
Os alunos matriculados em escolas de tempo integral recebem 3 (três) refeições por dia, sendo distribuídas da seguinte forma: café da manhã, almoço e lanche da tarde. Nestas escolas o café da manhã é composto por pães com doce de frutas ou presunto e queijo, ou cuca, ou bolachas caseiras, leite com café ou achocolatado ou chá, e frutas; no almoço oferecem diariamente arroz, feijão, carnes um acompanhamento e saladas; e o lanche da tarde é o mesmo dos alunos da educação básica.
Para as crianças nos CMEIs a composição do cardápio é diferenciada e são ofertadas 4 (quatro) refeições por dia, sendo café da manhã, onde é oferecido leite e pão, almoço composto diariamente por arroz, feijão , uma guarnição (polenta, canjiquinha, macarrão, mandioca, batata doce, farofa, moranga ou cabotiá), carne e salada. O lanche da tarde são frutas e o jantar geralmente é sopa. As crianças menores de 12 meses recebem fórmula infantil para lactentes de acordo com a recomendação para sua idade, que são supridas mediantes aquisições do processo licitatório vigente (PP 185/2019).
Assim os kits compostos para atender os estudantes durante o período de suspensão das aulas fornecem os alimentos básicos, para o preparo de refeições saudáveis e nutritivas, que se sejam semelhantes aos cardápios oferecidos na rotina escolar.
Sendo assim, em atendimento a Resolução FNDE/MEC Nº 06/2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e diante da alteração da Lei 11.947 de 16/06/2019, mediante a Lei 13.987 de 07/04/2019 a qual possibilitou esta distribuição aos estudantes e a Resolução nº 02, de 09 de abril de 2020, que dispõe sobre a sua execução, a Secretaria da Educação elaborou estratégias para que o Município pudesse promover e garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes da rede pública municipal, através dos kits de alimentos constante deste Termo de Referência, uma vez autorizado pela Resolução nº 02, art. 2º, §1º, e conforme a disponibilidade dos recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
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