Licitações

REGISTRO DE PREÇOS, por um período de 12 (doze) meses, para contratação de empresa especializada em atividade veterinária para prestação de serviços clínicos a animais domésticos de pequeno, médio e grande porte (cães e gatos) de procedimentos de castração em clínica veterinária de machos e fêmeas de cães e gatos, conforme Lei "R" nº 164/2014

Considerando que há uma grande quantidade de animais domésticos, principalmente cães e gatos, que se encontram livres nas ruas no Município de Toledo/PR. Estes animais são vítimas de abandono e posse irresponsável, não domiciliados, vivem sem as mínimas condições de Bem-Estar, em contínuo risco de vida por estarem errantes, além da sua importância em saúde pública (zoonoses) e acidentes à população. Devido esta importância, o município de Toledo instituiu o Programa Municipal de Defesa e Proteção Animal, por meio da Lei Municipal "R" nº 164 de 12 de dezembro de 2014 que, descreve como uma das medidas de controle populacional de cães e gatos abandonados, a utilização do tratamento clínico e a castração de cães e gatos para ao menos reduzir este quadro preocupante. A disseminação de patógenos envolvidos em zoonoses é um dos problemas graves de saúde pública aos quais populações de animais abandonados estão envolvidas, ficando evidente a necessidade de um trabalho de castração para o controle populacional. Para os animais abandonados só será atendido mediante a apresentação de um tutor que assegurará a Guarda Responsável deles. Os serviços de castração se destinarão cães e gatos que estejam em situação de abandono, em Casas de Passagem por terem sido retiradas da rua (sejam adultos ou sua prole) e animais de famílias situadas em bairros com menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) no Município. Considerando que, o município sofre com o acelerado processo de crescimento populacional de cães e gatos abandonados que, por não terem os cuidados básicos de sobrevivência oferecidos por tutores, necessitam de atendimento veterinário para melhora de sua saúde e Bem-Estar. Considerando que as Associações Não Governamentais, que desenvolvem a atividade semelhante ao município de Toledo – PR, no resgate e acolhimento de animais abandonados para tratamento de animais vítimas de abandono e de acidentes e contribuem para o Bem-Estar desses animais. A utilização do recurso mensal será controlada pelo Coordenador de Defesa e Proteção Animal, no qual ficará restrito o valor já mencionado, ou seja, não havendo mais recursos ou tendo o limite atingido, não são liberados mais atendimentos. Considera-se aqui, uma ordem prioritária para atendimentos: protetoras cadastradas, animais abandonados, famílias com inscrição ativa e atualizada no CADÚNICO. Sobre a forma que será liberado os procedimentos, a triagem de atendimento já vem acontecendo através da Coordenação de Defesa e Proteção Animal, onde o atendimento é direcionado para animais que são resgatados de maus tratos, domiciliados, em lares temporários e em casos de urgência (risco de vida do animal), ademais, o atendimento se estende as famílias com cadastro ativo e atualizado do CADÚNICO. Vale ressaltar que, até a presente data, temos ao total 19 protetoras cadastradas no Programa, totalizando aproximadamente 150 animais. A implantação dos serviços tem como objetivo o atendimento dos preceitos elencados na Lei Municipal "R" nº 164 de 12 de dezembro de 2014. Atender Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público no mês de maio de 2019. Vale destacar que, a Ata de Registro de Preço é uma previsão, uma possibilidade. O órgão não é obrigado a comprar aquela quantidade estimada. E ainda, pode comprar de forma fracionada, ou seja, em parcelas menores. Desta forma, a Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento estabeleceu como limite, o valor orçamentário de R$ 16.666,00/mês para tais atendimentos, ou seja, não será empregado o valor total do Registro de Preço.

Sem documentos relacionados.

EDITAL
01 - PROCESSO NA ÍNTEGRA (FASE INTERNA)
02 - Propostas Iniciais
03 - Documentos de Habilitação
04 - Proposta final ajustada
05 - Ata da sessão - adjudicação
06 - Vencedores do processo - final
07 - Classificação
08 - Relatório de economia
09 - Participantes e classificações
10 - Parecer jurídico final
11 - Relatório de Lances

Dia 13/08/2021 - após a avaliação das propostas pelo(a) Pregoeiro(a).

Dia 13/08/2021 - a partir das 13h30min

Dia 13/08/2021 - após a avaliação das propostas pelo(a) Pregoeiro(a).

276.600,00 (duzentos e setenta e seis mil e seiscentos reais).