Licitações

Contratação de empresa especializada em atuária para prestação de serviços de Assessoria e Elaboração de Avaliação/Reavaliação Atuarial, do plano de benefícios oferecido aos servidores públicos do Município de Toledo, de modo a atender as disposições da Portaria nº 464/2018 publicada pelo Ministério da Fazenda.

A contratação ora proposta busca atender tanto às exigências legais, o que inclui a renovação do CRP (Certidão de Regularidade Previdenciária), como também proporcionar uma avaliação segura do Regime Próprio de Previdência que permita adotar medidas adequadas para o equilíbrio financeiro e atuarial do fundo. O FAPES/TOLEDOPREV tem como responsabilidade garantir a concessão e pagamento de benefícios previdenciários, sendo a busca do equilíbrio financeiro e atuarial primordial na busca deste objetivo. A avaliação atuarial através da prestação de serviços por empresa especializada se faz necessária já que o quadro de servidores do município não contempla um profissional habilitado para desempenhar a função de atuário. A contratação visa ainda promover a transparência e fornecer subsídio técnico à Coordenação do TOLEDOPREV, ao Conselho de Administração - CA, ao Conselho Fiscal - CF e ao Executivo Municipal para a devida análise da situação atuarial do Fundo.

Sem documentos relacionados.

EDITAL
01 - PROCESSO NA ÍNTEGRA
02 - Propostas Iniciais
03 - Documentos de homologação
04 - Proposta
05 - Ata da sessão - adjudicação
06 - Vencedores do processo - final
07 - Classificação
08 - Relatório de lances
09 - Participantes e classificações
10 - Parecer Jurídico
11 - Relatório de lances
12 - Homologação
13 - Contrato 0010 2022
14 - Publicação
15 - Ofício n° 004-2023 - FAPES
16 - Ofício n° 001-2022 - FAPES
17 - Decisão administrativa
18 - ADT_1_10
19 - Ofício n° 065-2023 - FAPES
20 - Ofício n° 062-2023 - FAPES
21 - ADT_2_10
22 - Decisão administrativa
23 - ADT_3_10
24 - Solicitação de aditivo Ofício n° 091-2024-FAPES_EP
25 - Manifestação n° 385
26 - Decisão administrativa
27 - ADT_4_10
28 - Manifestação 021 - PE 276_2021_ Reajuste - ATHENA CONSULTORIA ATUARIAL LTDA
29 - INPC
30 - ADT_5_10
31 - Jornal do Oeste 27.03.2025
32 - Diário Oficial do Município 27.03.2025
33 - Requerimento-Aditivo-Contrato-EP18632-2025
34 - Manifestação 590 - PE 276_2021_Prazo_ATHENA CONSULTORIA ATUARIAL LTDA
35 - Decisão administrativa
36 - ADT_6_10
37 - Manifestação 076_2026 - PE 276_2021 - ATHENA CONSULTORIA ATUARIAL LTDA
38 - Decisão Administrativa
39 - ADT_7_10
40 - Publicações PE 276_2021

Início do recebimento - Hora inicial

Término do recebimento - Hora final

Dia 07/01/2022 - após a avaliação das propostas pelo(a) Pregoeiro(a).

39.840,00 (trinta e nove mil e oitocentos e quarenta reais).