Licitações

Concessão administrativa para prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Toledo/PR, incluída a instalação, desenvolvimento, melhoramento, modernização, expansão, eficientização energética, operação e manutenção da Rede Municipal de Iluminação Pública.

O objeto do CONTRATO é a delegação, por meio de Concessão Administrativa, da prestação dos SERVIÇOS de ILUMINAÇÃO PÚBLICA no Município de Toledo/PR, incluídos a instalação, desenvolvimento, melhoramento, modernização, expansão, eficientização energética, operação e manutenção do conjunto de equipamentos que compõem a infraestrutura da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, conforme disposto nos ANEXOS DA MINUTA DO EDITAL. Os resultados apontam para uma Contraprestação média mensal de 618.541 R$/mês e um Payback de 8,87 anos considerando a porte no valor de R$21.205.738. Importante esclarecer que tanto na MEF (Modelagem Econômico-Financeira) mencionada como no presente documento foram observados o depósito da Conta reserva correspondente à 4 contraprestações, bem como a Taxa de Retorno Interna (TIR) de 7,26%. Estrutura Geral de Modelagem Arrecadação COSIP A Lei Municipal n° 1.860/2002 de 27 de dezembro de 2002 dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no Município de Toledo. Em seu artigo 177-C, a lei prevê que a COSIP deve ser cobrada mensalmente sobre os usuários da rede de energia elétrica da concessionária local e estabelece o valor da contribuição para cada usuário em função: • Do consumo de energia elétrica e a classe de consumidor, no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados • Da localização dos imóveis não-edificados. Contraprestação Pública A COSIP arrecadada mensalmente pela Prefeitura de Toledo consiste na fonte de recursos para subsidiar a contraprestação mensal, no intuito de remunerar parte das despesas do projeto ao Concessionário. O valor da contraprestação mensal de referência para a PPP de IP em Toledo foi calculado a partir do ponto de equilíbrio do VPL, isto é, quando o VPL= 0. Foi calculada a contraprestação mensal, que é suficiente para cobrir os investimentos em CAPEX (Capital Expenditure - representa o investimento da empresa em bens de capital) e as despesas de OPEX (Operational Expenditure - representa o conjunto das despesas operacionais que a empresa incorre para manter a sua atividade e para melhorar os bens físicos e instalações), para remunerar os custos e despesas durante todo o prazo estabelecido pela Concessão. Com isso, o valor da contraprestação mensal permite que Concessionária realize todos os investimentos necessários para cumprir com as suas obrigações com o Poder Público, e ainda arcar com as despesas operacionais e administrativas, de modo a cumprir os compromissos assumidos e, ainda, obter retorno exigido sobre o capital próprio empregado WACC (Weighted Average Cost of Capital), de acordo com as premissas adotadas na modelagem econômico-financeira. Receitas e Serviços Acessórios Para esta modelagem econômico-financeira não foram consideradas receitas e serviços acessórios. Apesar isso, pode ser que exista possibilidade futura de que modelos de tecnologias que gerem receitas acessórias para a Concessionária se tornem viáveis ao longo do prazo da Concessão. Por isso, o Contrato de Concessão deve incentivar tais desenvolvimentos e prever metodologias de compartilhamento de tais receitas entre o Município de Toledo e o futuro Concessionário. Foi considerada a implantação tecnologia de Smart City no Município de Toledo, com soluções para promover gestão inteligente abrangendo o controle de mobilidade urbana e qualidade de vida dos cidadãos, com informações precisas sobre o tráfego, através do contador de tráfego e videowall 98”, bem como uma equipe responsável pelo acompanhamento dessas informações.

Sem documentos relacionados.

-> EDITAL E ANEXOS
01 - FASE INTERNA - Parte 01
02 - FASE INTERNA - Parte 02
03 - FASE INTERNA - Parte 03
04 - FASE INTERNA - Parte 04
05 - Ata da reunião para respostas aos pedidos de esclarecimentos
06 - Impugnação, ata da reunião para resposta à impugnação e publicação
07 - Termos de recebimento dos envelopes
08 - Envelopes 01 - Parte 01
09 - Envelopes 01 - Parte 02
10 - Envelopes 01 - Parte 03
11 - Envelopes 01 - Parte 04
12 - Ata de recebimento dos envelopes 1, 2 e 3 e abertura dos envelopes 1
13 - Diligências envelopes 1 - Parte 01
14 - Diligências envelopes 1 - Parte 02
15 - Diligências envelopes 1 - Parte 03
16 - Termo de resultado da análise envelope 1 B3
17 - Ata da sessão de análise dos documentos envelopes 1
18 - Comunicado do resultado do julgamento dos envelopes 1 e publicação
19 - Envelopes 2 - Propostas Comerciais
20 - Ata da sessão para abertura dos envelopes 2 e do envelope 3
21 - Envelope 3 - Documentos de Habilitação - Parte 01
22 - Envelope 3 - Documentos de Habilitação - Parte 02
23 - Envelope 3 - Documentos de Habilitação - Parte 03
24 - Ata sessão de julgamento Envelope 3
25 - Diligências envelope 3 - Parte 01
26 - Diligências envelope 3 - Parte 02
27 - Diligências envelope 3 - Parte 03
28 - Diligências envelope 3 - Parte 04
29 - Diligências envelope 3 - Parte 05
30 - Diligências envelope 3 - Parte 06
31 - Ata de continuidade da sessão de julgamento Envelope 3
32 - Edital de classificação e habilitação
33 - Publicações do Edital de classificação e habilitação
34 - Errata ao Edital de Classificação e Habilitação
35 - Publicações da errata do edital de classificação e habilitação
36 - Recurso Administrativo
37 - Termo de recebimento de Recurso Administrativo
38 - Comunicado de interposição de Recurso Administrativo
39 - Publicações do Comunicado de interposição de recurso
40 - Comunicado de interposição de recurso envio para as empresas contrarrazões
41 - Contrarrazões do Consórcio Ilumina Toledo
42 - Considerações da B3 e da Caixa Econômica Federal em relação ao recurso e contrarrazões
43 - ATA da sessão de julgamento do recurso e contrarrazões da Comissão Especial de Licitação
44 - Termo de julgamento do recurso e contrarrazões
46 - Ata de declaração de vencedor
47 - Publicação da ata de declaração de vencedor
48 - Termo de homologação
49 - Publicações - Termo de homologação
50 - Cartão CNPJ e Contrato Social empresa Ilumina Toledo SPE Ltda
51 - Reembolso FEP CAIXA
52 - Seguro Garantia, Contragarantia e Certidões SUSEP
53 - Pagamento B3 e extrato reembolso FEP
54 - Contrato de Concessão Nº 1054/2022
55 - Extrato Conta Vinculada e Reserva
56 - Anexo 6.12 - Assinado
57 - Ofício cessão de poderes Copel
58 - Apólice Seguro Garantia empresa Ilumina Toledo
59 - Contrato Verificador Independente
60 - PT - Plano de Transição
61 - Ofício Nº 566/2022-INFRA - Aprovação Plano de Transição
62 - Ofício aprovação PT EIDEE
63 - Ordem Serviço Nº 01/2023 - Orgão Oficial
64 - Ofício Verificador Independente
65 - Termo de Aceite Nº 01/2023
66 - Termo de Entrega dos Serviços Nº 01/2023
67 - Termo de Transferência dos Bens Vinculados Nº 01/2023
68 - Alteração do Cadastro Base
69 - E-mail aceite Copel cessão poderes
70 - Despacho Administrativo
71 - Solicitação alteração natureza jurídica e Parecer Jurídico
72 - Ofício Nº 245/2023 - Indicação Comitê Governança
73 - Memorial Descritivo - Projetos de Iluminação
74 - Ofício Nº 260/2023-INFRA - Projetos Iluminação Destaque
75 - Plano Estratégico
76 - Ofício Nº 009/2023 - Verificador Independente
77 - Termo de Aceite Nº 02/2023 - Plano Estratégico
78 - Ofício Nº 308/2023-INFRA - Execução Fase II
79 - Ofício Nº 008/2023 - Nomeação Membros do Comitê de Governança
80 - Portaria Nº 388/2023 - Comitê de Governança
81 - Ofício Nº 336/2023-INFRA Resposta ao Parecer Jurídico
82 - Despacho Secretário Infraestrutura
83 - Alteração do Contrato Social
84 - Parecer Jurídico
85 - Protocolo Nº 36562/2023 - Reajuste contratual
86 - Manifestação Nº 354/2023-DCLC
87 - Nota da Procuradoria Geral
88 - Manifestação Controle Interno
89 - Despacho Secretário Infraestrutura
90 - Ofício Nº 011/2023 - Verificador Independente
91- Parecer jurídico
92- Despacho
93- Decisão administrativa
94- Assinatura eletrônica - Alteração contratual social
95- Protocolo 50415
96- Apólice de seguros - Pottencial Seguradora
97 - ADT_2_1054
98 - CC 02-2022 (cto 1054) 2º ADT
99 - 2024 02 23 Oficio TOLEDO Contrato BRDE_rev-Manifesto
100 - DOC 1 AGPR_CTR-66891.pdf
101 - DOC 2 AGPR_CTR-66891_Contrato_de_Alienação_Fiduciária_de_Ações_e_Outras_Avenças.pdf
102 - DF Ilumina Toledo
103 - Recibo central de balanços_Ilumina Toledo_01-01-2023_31-12-2023_recibo
104 - Ofício 3542024 - INFRA
105 - Manifestação do Departamento de Compras, Licitações e Contratos n° 3822024
106 - ADT_1_054_2022
107 - Solicitação de inclusão de testemunhas

Dia 25/04/2022 Das 9:00h às 12:00h.

Dia 29/04/2022 - a partir das 15h00min

Dia 29/04/2022

117.680.733,00 (cento e dezessete milhões e seiscentos e oitenta mil e setecentos e trinta e três reais).