Licitações

Aquisição de tapete para prática de Ginástica Artística, para atender as demandas da modalidade atendida pelo Programa de Incentivo à Educação, à Arte e ao Esporte instituído pela LEI "R" Nº 118, de 12 de dezembro de 2018.

Considerando que Toledo é um município referência no Esporte dentro e fora do estado, contando com a representação de mais de 70 modalidades e manifestações esportivas e de lazer. Conta com mais de 30 equipes de esportes de rendimento que representam o Município em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. Sendo representado pela mais variada faixa etária, desde os 6 anos de idade até idosos com mais de 70 anos de idade dentro da prática esportiva nas categorias veterano e máster. Considerando o que consta no Art. 217 da Constituição federal: É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I – (...) II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. Considerando a LEI “R” Nº 118, de 12 de dezembro de 2018 que Institui o Programa de Incentivo à Educação, à Arte e ao Esporte: Art. 3º - O atendimento e a efetivação do Programa de Incentivo à Educação, à Arte e ao Esporte far-se-ão em parceria pelas Secretarias Municipais da Educação, de Esportes e Lazer, da Saúde e de Assistência Social e Proteção à Família, de acordo com as atribuições que seguem: I - da Secretaria da Educação: a) organizar e planejar o Programa; b) disponibilizar profissionais para o atendimento; c) ... II - da Secretaria de Esportes e Lazer: a) disponibilizar os locais de atendimento; b) disponibilizar profissionais para o atendimento; c) ... Considerando que o projeto de Ginástica Rítmica de Toledo ocorre há mais de 20 anos no Município. Considerando que este desempenho torna a modalidade como uma das mais praticadas no município, tendo mais de 200 praticantes com faixa etária entre 04 e 28 anos. Considerando a atual fase da modalidade em que duas atletas estão em pleno desenvolvimento e aptas a integrar a seleção Brasileira de Ginástica Rítmica que irá disputar as olimpíadas de Paris em 2024. Considerando que em virtude deste excelente desempenho das atletas a procura pela modalidade é uma das maiores do município, sendo uma demanda de atendimento extremamente importante para o município. Considerando que o principal polo de atendimento de Ginástica Rítmica ocorre na Unidade do antigo SESI da vila pioneiro, espaço esse atualmente em regime de Comodato o Município de Toledo através da Secretaria de Educação. Considerando que os equipamentos de Ginástica Rítmica de Toledo, principalmente os tapetes e tablados foram adquiridos a mais de 15 anos e estão desgastados pela ação do tempo e uso, tendo sua vida útil encerrado. Considerando que o equipamento é necessário para o atendimento básico da modalidade, bem como o desenvolvimento de qualidade do esporte garantindo principalmente a segurança e integridade física dos praticantes. Considerando que a ausência do equipamento adequado poderá gerar danos a saúde dos usuários, podendo gerar lesões e riscos de dano pessoal, que podem gerar ações civis de responsabilidade contra o município de Toledo e eventuais gastos com indenizações. Considerando que a ausência do equipamento poderá gerar paralisação da oferta do serviço à comunidade. Considerando que a ausência do equipamento Tapete de Ginástica Rítmica, adequado poderá danificar a estrutura inferior presente no local, especificamente o tablado de amortecimento que tem alto custo de manutenção, podendo gerar danos maiores para futura correção. Considerando que a ausência de equipamento adequado acarreta a perda de estímulo dos praticantes, causado evasão da pratica saudável de atividade física, educacional e promoção à saúde. Justifica-se a aquisição do equipamento.

PE 211

EDITAL
01 - FASE INTERNA
04 - Propostas iniciais
05 - Documentos de habilitação
06 - Proposta final ajustada
07 - Vencedores do processo final
08 - Classificação
09 - Relatório de economia
10 - Participantes e classificações
11 - Relatório de lances
12 - Atas de sessão de adjudicação e de homologação
13 - CTO_1533_2023_TOLEDO
14 - Protocolo 4327 - solicitação de prorrogaçao de contrato.
15 - Decisão Administrativa
16 - ADT_1_1533_2023_TOLEDO

Início do recebimento - Hora inicial 00h00min

Término do recebimento - Hora final

Dia 12/12/2023 - após a avaliação das propostas pelo(a) Pregoeiro(a).

125.280,00 (cento e vinte e cinco mil e duzentos e oitenta reais).