Licitações

Contratação do Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial Ltda, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.773.229/0001-82, com sede na Av. Paulista, nº 2.439 - 13º andar - Conj. 132, Consolação, São Paulo, Estado de São Paulo, devidamente autorizado, especializado na prestação dos serviços necessários para avaliar a conformidade do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo - FAPES/TOLEDOPREV com as normas do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Pró-Gestão RPPS), instituído pela Portaria MPS nº 185/2015 e alterações, para aderência ao Nível II do Programa. Através de dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

A contratação pretendida se faz necessária para que seja possível comprovar o cumprimento, pelo FAPES/TOLEDOPREV, dos padrões estabelecidos no Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pela Portaria MPS nº 185/2015, versão 3.4 aprovada nas Reuniões da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, realizadas nos dias 06/12/2022 e 12/12/2022 e autorizada sua divulgação pela Portaria SPREV nº 4.248, de 22 de dezembro de 2022, publicada no DOU do dia 23/12/2022, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2023. A Certificação no âmbito Pró-Gestão RPPS visa à aderência, ao reconhecimento e à continuidade das boas práticas de gestão adotadas pela Unidade Gestora do RPPS, o que auxiliará os dirigentes e gestores no exercício de seus deveres legais, no alcance de melhores padrões de desempenho e na busca pela consecução da missão institucional. Para atingir o objetivo destacado no art. 2º da Portaria MPS nº 185/2015, o Pró-Gestão RPPS que é incentivar o FAPES a adotar melhores práticas de gestão previdenciária, organização das atividades e processos, proporcionar maior controle dos seus ativos e passivos, incremento da produtividade, redução de custos e do retrabalho, transparência e facilidade de acesso à informação, perpetuação das boas práticas, pela padronização; reconhecimento no mercado onde atua e aumento da motivação por parte dos colaboradores, se faz necessário um amplo trabalho de formatação e revisão dos procedimentos adotados em três perspectivas que sustentarão a modernização da gestão: Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária do FAPES, envolvendo a disponibilização dos dados à entidade certificadora, que atestará a qualidade, a funcionalidade dos serviços e os processos produtivos. O FAPES/TOLEDOPREV já obteve, em 2020, a certificação Pró-Gestão Nível II. Com a presente contratação busca a renovação de certificação no nível II. -A contratação do Instituto TOTUM, justifica-se ainda por apresentar o MENOR PREÇO entre 3 (três) propostas apresentadas pelas Entidades Certificadoras Credenciadas no âmbito do Pró-Gestão.

Edital

PROCESSO NA ÍNTEGRA

Dia 06/09/2023 - após a avaliação das propostas pela Comissão de Licitação.

Dia 06/09/2023 - a partir das 12h00min

Dia 06/09/2023 - após a avaliação das propostas pela Comissão de Licitação.

11.075,00 (onze mil e setenta e cinco reais).