Licitações

Contratação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 42.422.253/0001-01 para prestação de serviços especializados de solução de tecnologia da informação - TIC, , de solução única, padronizada e multiclientes, para disponibilização do serviço de Batimento de Dados do Sistema de Informações do Registro Civil - SIRC, plataforma digital que conecta os cartórios aos ambientes de governo eletrônico do Estado Brasileiro

A contratação tem por finalidade consultar dados relativos a registros de óbitos a fim de evitar o pagamento indevido de benefícios a servidores, aposentados e pensionistas do Município de Toledo, bem como evitar fraudes na concessão desses benefícios. Espera-se que esta tempestiva regularidade cadastral seja auferida por meio das informações de óbitos disponibilizadas pelo SIRC de forma ágil, sem depender de comunicação externa. Ainda, objetiva promover a melhoria da qualidade e da fidedignidade dos dados custodiados pelo FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPAIS - FAPES, bem como aperfeiçoar os processos de trabalho das áreas responsáveis pelo pagamento e concessão de benefícios Considerando que o FAPES já teve problemas com a identificação tardia de óbitos, tendo sido pagos benefícios para falecidos; Considerando que a checagem de óbitos por meio do sistema SIG-RPPS não é efetiva, vez que os cruzamentos são realizados entre bases de RPPS e quase sempre estas bases estão desatualizadas; Considerando que o procedimento atual de prova de vida demanda a atuação do escasso quadro de servidores, para o controle da Prova de Vida; A contratação do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC se faz necessária para auxiliar na apuração de óbitos de aposentados e pensionistas e evitar o pagamento indevido de benefícios para falecidos. .

Sem documentos relacionados.

01 - Processo na íntegra
02 - Requerimento de aditivo Ofício n° 029-2025-FAPES
03 - Manifestação 290 - INEX 16_2024_Prazo e Reajuste_ DATAPREV
04 - Manifestação 304 DATAPREV S.A - REAJUSTE
05 - DECISÃO ADMINISTRATIVA
06 - ADT_01_499
09 - Requerimento de aditivo Processo 12880-2025
10 - 24aditct0499 2° Termo Aditivo
11 - Publicações (JO 22-07, OFM 21-07)
12 - Publicações (DIOE e OFM 30-01)

Dia 04/06/2024 - após a avaliação das propostas pela Comissão de Licitação.

Dia 19/06/2024 - a partir das 08h00min

Dia 04/06/2024 - após a avaliação das propostas pela Comissão de Licitação.

32.691,60 (trinta e dois mil e seiscentos e noventa e um reais e sessenta centavos).