Justificativa
A gestão pública contemporânea demanda o uso de ferramentas tecnológicas eficientes para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da eficiência, publicidade e legalidade. Um sistema de gestão pública integrado (ERP - Enterprise Resource Planning) é fundamental para assegurar a execução orçamentária, financeira e administrativa de forma ágil, segura e transparente.
A ausência de um software de gestão operando de forma contínua comprometeria gravemente a prestação de serviços públicos essenciais, como folha de pagamento, gestão de compras, controle orçamentário, emissão de empenhos, relatórios fiscais, entre outros.
A paralisação dessas atividades a partir de 2 de julho de 2025, diante do fim do contrato atual, comprometeria diretamente a continuidade de serviços públicos essenciais e acarretaria risco à integridade de dados, segurança da informação, cumprimento de obrigações legais e, por conseguinte, à governança administrativa do Município.
Sob os aspectos técnicos e administrativos complementares, a necessidade da contratação emergencial também se alinha à obrigação do Poder Executivo em manter o SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, conforme disposto no § 3º do art. 1º do Decreto Federal nº 10.540/2020. Tal norma impõe ao Executivo a responsabilidade pela contratação, manutenção e gestão do sistema integrado.
Além disso, destaca-se que o sistema atualmente contratado atende também a especificações de integração entre os diversos órgãos e entidades do Município, o que garante a consistência e segurança das informações, a rastreabilidade dos atos administrativos e o cumprimento das diretrizes de governança pública digital.
Conforme citado no item 2.1 deste Termo de Referência, a contratação emergencial será amparada no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação "nos casos de emergência [...] quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa [...] comprometer a continuidade dos serviços públicos [...]". Neste caso, trata-se de urgência administrativa justificada pela iminente descontinuidade de serviços essenciais, decorrente da impossibilidade de prorrogação do contrato atual e da ausência de tempo hábil para realização de novo processo licitatório em tempo compatível com o término do contrato vigente.
A legislação exige ainda que o Poder Executivo mantenha e gerencie o SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, conforme estabelecido no art. 1º, § 3º, do Decreto Federal nº 10.540/2020. Assim, é responsabilidade da Administração assegurar a integridade e a continuidade dos dados contábeis, fiscais e financeiros, cuja execução depende diretamente do funcionamento ininterrupto do sistema de gestão pública.
Importa destacar que o ERP atualmente fornecido contempla as atualizações legais exigidas em âmbito federal, estadual e municipal, além de oferecer suporte técnico, customizações e treinamento continuado para os servidores públicos, atendendo a todos os requisitos funcionais e operacionais atualmente demandados.
Dessa forma, a contratação emergencial, limitada ao prazo máximo de 12 (doze) meses, será imprescindível para:
- Evitar a paralisação de serviços essenciais;
- Garantir o tempo necessário à realização de novo processo licitatório com ampla competitividade;
- Assegurar a transição segura, estruturada e planejada para eventual novo sistema, caso ocorra mudança de fornecedor ao final da contratação emergencial;
- Atender aos requisitos do SIAFIC e demais normativas legais pertinentes.
Deste modo a presente contratação emergencial tem como objetivo garantir a continuidade dos serviços prestados por meio de software integrado de gestão pública (ERP), atualmente executados pela empresa Equiplano Sistemas Ltda, cujo contrato administrativo nº 454/2021 se encerrará no dia 1º de julho de 2025, sem possibilidade legal de nova prorrogação.
Ressalta-se que a contratação emergencial será feita apenas pelo prazo estritamente necessário à realização de novo procedimento licitatório, respeitando o limite legal de até 12 (doze) meses, e não havendo recontratação da empresa com base no mesmo inciso ao término do novo contrato.
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