Licitações

Aquisição de veículo caminhonete, cabine simples, tipo carroceria aberta, equipado com guincho e cesto aéreo, conforme especificações no Termo de Referência, zero km, cor branca, para ser utilizado pela equipe de manutenção viária na implantação e manutenção da sinalização semafórica e sinalização projetada sobre a via, atendendo o disposto previsto no Código de Trânsito Brasileiro, conforme descrito no presente EDITAL e TERMO DE REFERÊNCIA.

* O Departamento de Trânsito e Rodoviário de Toledo (DEPTRANS), criado mediante a municipalização do trânsito do Município de Toledo pela Lei nº 1.897, de 31 de maio de 2005, se tornou o órgão executivo de trânsito e rodoviário do Município, sendo competência do órgão, conforme Art. 4º da mesma lei e Art. 24 do CTB, a responsabilidade pela implantação, manutenção e operação da sinalização e demais dispositivos no âmbito da circunscrição municipal. * A Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, diz em seu §1 Art. 90; "O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação." * Mediante o exposto, se justifica a realização do processo licitatório, tendo em vista que o Município de Toledo possui 42 (quarenta e dois) interseções semaforizadas, onde demandam manutenção diária e frequente, no intuito de garantir a segurança viária, pois a falha no funcionamento ou a interrupção, poderá causar acidentes ou até mesmo ceifar vidas. * Além do que, o DEPTRANS não possui ainda nenhum veículo dotado de cesto para realizar a manutenção aérea dos grupos focais ou placas sobrepostas às vias. Diariamente também cresce a demanda pela instalação de novos pontos semaforizados, no intuito de ordenação do trânsito e a garantia de passagem. Percebe-se, portanto, a essencialidade da aquisição. * Ademais, a aquisição é necessária para atender a todos dispositivos da Norma Regulamentadora nº 12, Anexo XII - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, e da norma brasileira NBR nº 16.092/2018. * O processo visa também atender o compromisso legal, do Departamento de Trânsito e Rodoviário, quanto a sua responsabilidade atribuída pelo Código de Trânsito Brasileiro em proporcionar a segurança viária, mediante a garantia do funcionamento do sistema semafórico. * Referente ao item frustrado do Pregão Eletrônico nº 3/2020.

Sem documentos relacionados.

14- Contrato Nº 25/2020
15- Publicações de editais
12 - Relatório de Lances
13 Ata de Homologação
Edital
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01 - PROCESSO NA ÍNTEGRA (FASE INTERNA)
10 Parecer Jurídico Final
02 Pedido de Impugnação e Resposta ao Ed
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07 Classificação
08 Download
09 Relatorio de Economia

Início do recebimento - Hora inicial

Término do recebimento - Hora final

Dia 24/08/2020 - após a avaliação das propostas pelo(a) Pregoeiro(a).

225.500,00 (duzentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais).