Licitações

Contratação da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05/06/2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília, localizada no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3 e 4, para prestação de serviços bancários incluindo: a) Processamento de créditos provenientes da folha de pagamento gerada pela CONTRATANTE abrangendo servidores ativos, inativos e pensionistas, lançados em contas salário individuais na CAIXA, além de créditos em favor de estagiários ou qualquer outra pessoa que mantenha ou venha a manter vínculo de remuneração com o CONTRATANTE, seja recebendo vencimento, salário, subsídio, proventos e pensões ou bolsa estágio, denominados, doravante, para efeito deste instrumento, CREDITADOS, em contrapartida da efetivação de débito na conta corrente do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo - FAPES. b) Processamento das movimentações financeiras de pagamento a credores, incluindo fornecedores, bem como de quaisquer pagamentos ou outras transferências de recursos financeiros feitos pela CONTRATANTE, a entes públicos ou privados. c) Aplicação das disponibilidades financeiras de caixa da CONTRATANTE.

A Administração Pública não está obrigada a promover prévio procedimento licitatório destinado a realizar a contratação de instituição financeira oficial para, em caráter exclusivo, prestar serviços de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares, podendo optar por efetuar a contratação direta com fundamento no artigo 37, inciso XXI (primeira parte), da Constituição Federal, c/c o artigo 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993. Sem prejuízo do objeto deste Termo, a guarda e a gestão das disponibilidades de caixa do Município caberão à instituição financeira oficial em estrita obediência ao art. 164, §3º da Constituição Federal. Cabe ressaltar que as Resoluções 3.402 e 3.424 de 2006 do Conselho Monetário Nacional, levaram à perda da atratividade da aquisição de folha de pagamento por instituições financeiras privadas, implicando dificuldade para órgãos públicos encontrarem interessados em participar de licitação para concessão de exclusividade na gestão financeira de seus pagamentos. Como resultado da contratação, será concedido ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Toledo/PR a isenção total pelos serviços prestados, além do pagamento mensal correspondente ao percentual de 0,55% (zero virgula cinquenta e cinco por cento) sobre o valor líquido de cada remuneração creditada em conta salário e transferida para conta corrente, ambas na Caixa.

Dispensa de Licitação 001/218
Termo de Referência

Sem anexos relacionados.

Dia 21/11/2018 - após a avaliação das propostas pela Comissão de Licitação.

Dia 21/11/2018 - a partir das

Dia 21/11/2018 - após a avaliação das propostas pela Comissão de Licitação.

0,01 (um centavo).