Licitações

Contratação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, regida pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília, localizada no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3 e 4, através de dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021. para prestação de serviços bancários, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Tendo em vista a contratação para processamento da folha de pagamento dos servidores ativos, do município de Toledo, celebrado através do contrato 0588/2023 com inicio da vigência a partir de 05 de julho de 2023, a Caixa Econômica Federal apresentou proposta para renovação do contrato de prestação de serviços do processamento da folha de pagamento do FAPES, mais vantajosa do que a contratação em vigor até 18 de dezembro de 2023, celebrada entre o FAPES e a Caixa Econômica Federal, através do contrato 001/2018. Sem prejuízo do objeto deste Estudo, a guarda e a gestão das disponibilidades de caixa dos Municípios caberão à instituição financeira oficial em estrita obediência ao art. 164, §3º da Constituição Federal. Cabe ressaltar que as Resoluções 3.402 e 3.424 de 2006 do Conselho Monetário Nacional, levaram à perda da atratividade da aquisição de folha de pagamento por instituições financeiras privadas, implicando dificuldade para órgãos públicos encontrarem interessados em participar de licitação para concessão de exclusividade na gestão financeira de seus pagamentos. Como resultado da contratação, será concedido ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Toledo/PR a isenção total pelos serviços prestados, além do pagamento mensal correspondente ao percentual de 0,80% (zero virgula oitenta por cento) sobre o valor líquido de cada remuneração creditada em conta salário e transferida para conta corrente, ambas na Caixa, desta forma sendo mais vantajoso que o percentual atual de 0,55% (zero virgula cinquenta e cinco por cento).

Dispensa 1/2023

PROCESSO NA ÍNTEGRA

Dia 04/08/2023 - após a avaliação das propostas pela Comissão de Licitação.

Dia 04/08/2023 - a partir das 12h00min

Dia 04/08/2023 - após a avaliação das propostas pela Comissão de Licitação.

0,01 (um centavo).