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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006  e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007  e pelo Decreto nº 6.253/2007. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual. Sua implantação, iniciada em 1º de janeiro de 2007, com vigência preestabelecida para 2020, foi transformado em fundo permanente de apoio ao desenvolvimento da educação brasileira pela Emenda Constitucional n° 108/2020, sendo atualmente regulamentado pela Lei n° 14.113/2020. A contribuição da União neste novo FUNDEB vai aumentar gradativamente até atingir o percentual de 23% dos recursos que formarão o fundo em 2026.

 

Consulta aos demonstrativos dos recursos do FUNDEB realizados pelo Município de Toledo-PR.


Última Atualização: 13/01/2022 16:46, por: RAFAEL FOGLIATO ALVES

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